Segurança e privacidade

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, ENTREGA E PAGAMENTO DA
Market-Match b.v.
Aluminiumstraat 65
RB 2718 ZOETERMEER

Registo de Comércio de Haia: 2713.1933

1. Aplicabilidade
1.1 Estas disposições são aplicáveis para todas as ofertas, contratos, execuções de encargos e entregas da Market-Match b.v., que possui o nome comercial SafeScan, a seguir denominado o Fornecedor.
1.2 Cláusulas complementares ou divergentes só terão efeito se o Fornecedor as aceitou por escrito: estas divergências só são válidas para o contrato para o qual foram estabelecidas.
1.3 Se proposta e aceitação referirem para condições gerais diferentes, somente serão válidas as condições gerais do Fornecedor, sendo as condições da parte oferente. Rejeita-se expressamente a aplicação das condições do adquirente.
1.4 Todas as ofertas são livres, a menos que contenham um prazo para aceitação. Se uma proposta contém uma oferta revogável, o Fornecedor tem o direito de revogar a oferta dentro de dois dias úteis após a recepção da aceitação.
1.5 Imagens e descrições em ofertas, folhetos, catálogos, especificações de tamanho e peso e materiais promocionais, bem como outras informações fornecidas pelo Fornecedor, não são vinculativos.
1.6 Encargos, encomendas e alterações nos mesmos só são vinculativas para o Fornecedor, se ele os tiver aceite ou confirmado por escrito. O Fornecedor tem o direito de recusar um encargo sem qualquer indicação do motivo para tal, e não é responsável pelos danos que surgiram ou possam surgir directa ou indirectamente desta recusa.
1.7 A extensão das obrigações do Fornecedor é exclusivamente determinada pela confirmação da encomenda, salvo acordo expresso em contrário por escrito.


2. Preços
2.1 Todas as indicações de preço e todos os preços cobrados são válidos à porta do armazém, excluindo impostos (IVA) em Euros (€), salvo indicação explícita em contrário. Os preços baseiam-se nos factores de custo válidos na época da celebração do contrato, referentes, entre outros, a materiais, salários, direitos de importação e exportação, impostos, taxas, fretes, seguros, etc.
2.2 O Fornecedor tem o direito de alterar o preço acordado se os preços de custo ou os preços de bens e/ou serviços para os quais depende de terceiros forem alterados entre o momento da celebração do contrato e o prazo de entrega.


3. Entrega
3.1 A indicação dos prazos de entrega das ofertas, confirmações e / ou contratos é feita de boa fé e vontade, sendo respeitada sempre que possível, mas eles nunca será vinculativa. Se estes prazos forem excedidos, o Fornecedor pode entrar em negociação com o cliente. Por isso, exceder o prazo de entrega não proporciona ao cliente nenhum direito, nem mesmo após notificação, de dissolver o contrato e/ou reivindicação de uma indemnização, nem proporciona ao cliente qualquer hipótese de considerar as obrigações resultantes do contrato como suspensas ou revogadas.
3.2 Se tiverem sido negociados pagamentos em prestações, e a primeira prestação vencer, o fornecimento de facto só deverá ser efectuado após recepção da primeira prestação.
3.3 Quando parte de uma encomenda estiver pronta, o Fornecedor tem o direito de entregar já esta parte, ou adiar a entrega até que toda a encomenda estiver pronta. Na entrega das encomendas e partes de acordo com o acima exposto, bem como à entrega de partes sucessivas de um fornecimento em virtude de um contrato, cada entrega será considerada como um contrato separado, para o qual o é aplicável o disposto nestas condições.


4. Transporte
4.1 Salvo acordo contrário, todos os bens encomendados pelo cliente são entregues ou enviados pelo Fornecedor, a risco do cliente, para os lugares acordados e indicados na confirmação da encomenda, da maneira disposta na mesma ou como acordado posteriormente.
4.2 O transporte das mercadorias será feito de forma a ser determinada pelo Fornecedor.
4.3 Não é prevista a celebração de um seguro das mercadorias a serem transportadas, salvo acordo em contrário por escrito. Neste caso, o custo do seguro fica a cargo do cliente.
4.4 Se por motivos independentes da vontade do Fornecedor o transporte das mercadorias não puder ser efectuado, o Fornecedor tem direito a armazenar os bens por conta e a risco do cliente, sem prejuízo do direito do Fornecedor de exigir o pagamento do preço de compra.


5. Reclamações e garantia de devolução do dinheiro
5.1 O cliente deve, imediatamente após recepção, verificar se o número de bens e / ou serviços estão em conformidade com o encomendado. Quaisquer discrepâncias entre o que foi encomendado e o que foi entregue devem ser comunicadas por escrito ao Fornecedor dentro de um prazo de 24 horas.
5.2 O Cliente deve verificar os bens e / ou serviços imediatamente após a entrega no que respeita todos os defeitos visíveis. Defeitos visíveis devem ser comunicados por escrito ao Fornecedor dentro de um prazo de 48 horas após a entrega.
5.3 A inobservância do disposto no n° 1 ou 2 do presente artigo anula todos os direitos do comprador.
5.4 Em caso de rejeição dos produtos e / ou serviços, o Fornecedor pode, a seu próprio critério, consertar / fornecer novamente ou executar de acordo com o acordado os produtos e / ou serviços rejeitados.
5.5 Produtos transformados e / ou revendidos são considerados aprovados, sem qualquer direito de reclamação da parte do cliente.
5.6 Eventuais reclamações não revogam as obrigações de pagamento do cliente.
5.7 O cliente tem direito a devolver ao Fornecedor um bem por ele adquirido dentro de um prazo de dez dias, elo que este devolverá o preço de compra. A condição para esta devolução é que tanto o bem como a embalagem sejam recebidos em estado intacto à devolução. As disposições do presente número não fazem prejuízo ao disposto nos parágrafos anteriores.


6. Força Maior
6.1 São considerados como casos de força maior todas as circunstâncias de tal natureza que não pode ser exigido, razoavelmente, o seu cumprimento. Incluem-se, neste âmbito, as seguintes circunstâncias: a falta parcial ou total de um terceiro, de quem deveriam ser recebidos bens e / ou serviços, medidas restritivas governamentais de qualquer natureza, mobilização, guerra, epidemias, greves, ocupações de empresa, doença de pessoal , interrupções empresariais, incêndio, apreensão, defeitos nas máquinas, problemas de transporte e também quaisquer outras circunstâncias que o Fornecedor não podia razoavelmente ter previsto e sobre as quais o Fornecedor não tem controle.
6.2 Se o Fornecedor, devido a força maior, não puder ou só puder parcialmente satisfazer às suas obrigações, tem o direito, sem intervenção judicial, se suspender o acordo com o comprador, total ou parcialmente ou, se a suspensão durou mais de cinco meses, dissolver o contrato por carta registada. Neste caso, caducam as obrigações decorrentes do contrato, sem que as partes possam exigir umas das outras qualquer forma de compensação ou quaisquer outras compensações. Em caso de cumprimento parcial pelo Fornecedor, o cliente deverá uma parte razoável do preço total.


7. Pagamento
7.1 Todas as facturas serão pagas pelo cliente de acordo com as condições de pagamento da factura. Na falta de condições específicas, o cliente deverá pagar dentro de no prazo de 30 dias após a data da factura.
7.2 A partir da data de vencimento, o cliente deverá pagar juros de 2% ao mês, sendo que uma parte do mês será contada como um mês inteiro, tudo isto sem que seja necessária qualquer intimação ou notificação pelo Fornecedor ao cliente. Se o cliente faltar a pagar o crédito, o Fornecedor poderá passar a acção para outrem, situação em que o cliente também é obrigado a compensar integralmente os custos extrajudiciais e judiciais, incluindo honorários de peritos externos, bem como em custas judiciais, relacionadas com a arrecadação deste crédito ou outros serviços de execução de direitos. O Fornecedor tem o direito de determinar o valor das taxas judiciais e extrajudiciais em 15% do montante total, com um mínimo de € 250, - (duzentos e cinquenta euros).
7.3 Excluem-se quaisquer descontos ou compensações devido a acções pretendidas pelo cliente sobre o Fornecedor.
7.4 Se o cliente não observar qualquer obrigação contratual, ou cumpri-la tardiamente, regularizar as suas dívidas com credores, solicitar a suspensão de seus pagamentos, ou for objecto de outro procedimento semelhante, passar para o estado de falência, , fechar a sua empresa ou transferi-la ou dissolvê-la, ou se sofrer alguma apreensão a seu cargo, qualquer reivindicação do Fornecedor para o cliente poderá ser reivindicada imediatamente e na sua totalidade. Além disso, o Fornecedor terá então o direito de dissolver o contrato sem qualquer aviso prévio ou intervenção judicial, e de receber de volta os bens já fornecidos mas não pagos, ou suspender a execução do contrato, tudo isso não obstante o direito a indemnização.
7.5 Presume-se que o cliente tenha considerado a factura como correcta e a dívida como reconhecida, se não as tiver protestado por escrito dentro de 14 dias após a data da factura.
7.6 Se a factura não for paga em moeda geralmente aceite na Holanda, deve-se pagar um montante igual ao montante facturado em euros à taxa de câmbio (€) calculada de acordo com a taxa do dia em que o pagamento é efectuado.


8. Reserva de propriedade para bens entregues
8.1 Os bens fornecidos permanecem propriedade do Fornecedor até que todas as obrigações para com seus clientes, incluindo as obrigações de pagamento de juros e os custos tenham sido pagos. O comprador compromete-se a manter os bens em bom estado e de segurá-los contra todas as calamidades.
8.2 Se o mesmo tipo de bens foram entregues sobre uma ou mais facturas por pagar, presume-se que os produtos presentes no estabelecimento do cliente tenham sido fornecidos sobre as facturas não pagas.
8.3 Enquanto as mercadorias forem da de propriedade do Fornecedor, o cliente não poderá vendê-las ou penhorá-las. Se violar estas proibições, o cliente será multado, sem aviso prévio, caso necessário, com uma multa de 25,000 €, - (vinte e cinco mil euros), imediatamente exigível, e o preço de compra deverá ser pago imediatamente na sua totalidade, sem prejuízo dos futuros direitos por parte do Fornecedor.


9. Garantia bens entregues
9.1 O Fornecedor garante o bom funcionamento dos bens por ele fornecidos durante dois anos. Bom funcionamento significa que os bens dispõem, durante este período, das características que delas podem ser esperados na base do contrato. Se durante este período for observado um defeito no bem, o comprador, ao abrigo da presente garantia, tem direito a conserto. O Fornecedor poderá optar por substituir o bem ou pelo reembolso do preço de compra em vez de reparação, se na sua opinião já não puder ser exigido o conserto.
9.2 No que respeita um bem consertado ou substituído ao abrigo do ponto anterior, a data de emissão original da garantia permanece em vigor. Para um item consertado ou substituído, não se inicia um novo prazo de garantia de dois anos.
9.3. Não se classificam sob a garantia referida no ponto 1 acima, as falhas e os defeitos directa ou indirectamente resultantes de:
a. uso indevido, descuidado ou impróprio ou falta de observação das instruções de operação ou manutenção;
b. uso diferente do uso normal pretendido;
c. causas externas, como danos de incêndio ou água;
d. montagem, instalação ou desinstalação por qualquer outra pessoa que não o Fornecedor;
e. utilização de materiais ou de mercadorias entregues ao Fornecedor pelo cliente, para serem processados pelo mesmo, ou que foram utilizados por ordem ou solicitação do comprador;
f. aplicação de métodos de trabalho e construções de acordo com as instruções do comprador;
g. aplicação de uma regulamentação do governo;
h. alterações não autorizadas por escrito pelo Fornecedor, aplicadas pelo cliente ou por um terceiro, nos produtos ou peças fornecidos pelo Fornecedor ao abrigo da garantia ou da manutenção;
i. desgaste normal;
j. produtos ou peças de recebidos pelo Fornecedor por um terceiro, na medida em que este terceiro não tenha fornecido garantia ao Fornecedor.
9.5 A garantia indicada no ponto 1 acima é anulada se o cliente não satisfizer, ou não satisfizer atempada ou correctamente ao cumprimento de suas obrigações para com o Fornecedor ou se o próprio cliente ou terceiro reparar ou restaurar o bem.
9.6 Todos os trabalhos e custos de conserto fora do âmbito da presente garantia serão levados em conta pelo Fornecedor em conformidade com os seus preços normais.
9.7 Acções relativamente a defeitos devem ser intentadas dentro de um prazo de seis meses após a reclamação dentro do período de garantia referido no primeiro parágrafo, sob pena de caducar a sua validade.
9.8 Quando o Fornecedor julgar necessário, no âmbito do cumprimento das suas obrigações de garantia, os bens fornecidos deverão ser transportados e entregues num lugar a ser determinado pelo ser entregue pelo Fornecedor, por conta e risco do cliente.


10. Responsabilidade do Fornecedor
10.1 A eventual responsabilidade do Fornecedor para com o cliente – seja com que fundamento for – limita-se ao montante para o qual o caso em questão dá garantia de responsabilidade. Se for solicitado, podem ser fornecidos mais pormenores sobre o conteúdo das condições de apólice.
10.2 Exclui-se a responsabilidade por danos não cobertos pela apólice de seguro, ou seja, esta limita-se ao cumprimento da garantia estabelecida no artigo 9 º, sob reserva de intencionalidade ou falta grave por parte do Fornecedor.
10.3 Sem prejuízo do disposto no artigo n º 5.1 e n º 2 do artigo 5 destas condições, caduca qualquer responsabilidade caso o cliente não informe o Fornecedor, dentro de um prazo de cinco dias após a descoberta de qualquer defeito ou defeitos, ou em que estes razoavelmente poderiam ter sido descobertos, por escrito, sobre a existência deste ou destes. Tudo isto não obstante o disposto no artigo n º 5.1 E 5.2. Este artigo, portanto, só abrange as situações não abrangidas pelos artigos 5.1 e 5.2.


11. Devoluções
11.1 Sem autorização prévia por escrito do Fornecedor, este não é obrigado a aceitar a devolução de bens dos clientes. A aceitação desta devoluções não significa, de forma alguma, o reconhecimento por parte do Fornecedor dos motivos especificados pelo para a devolução. O risco de mercadorias enviadas para devolução permanece com o cliente até a sua creditação pelo Fornecedor.
11.2 O Fornecedor reserva-se o direito de efectuar qualquer pagamento por devoluções sob dedução de 10% do preço dos produtos devolvidos, com um mínimo de € 50, - (cinquenta euros).


12. Geral
Se uma ou mais disposições do acordo entre o Fornecedor e o cliente - incluindo estas condições gerais – se tornarem juridicamente inválidas, o restante do acordo permanecerá em vigor. As partes deverão negociar sobre qualquer nulidade ou invalidade legal, a fim de chegar a um acordo de reposição.


13. Dissolução
Além do disposto nos artigos 6 e 7, as partes concordam expressamente que o contrato será dissolvido, sem a intervenção judicial e sem qualquer aviso prévio, no momento em que o cliente for declarado em estado de falência, se for declarada a suspensão temporária de pagamentos, em caso de apreensão judicial, de interdição ou se perder qualquer outra competência sobre o seu património ou partes dele.


14. Informações Confidenciais
Cada parte deverá tomar todas as precauções razoáveis para manter confidenciais quaisquer informações de natureza confidencial da outra parte.


15. Lei aplicável
O contrato entre o Fornecedor e o cliente, tal como referido no artigo 1, está sujeito exclusivamente à lei holandesa. Exclui-se a Convenção de Viena sobre as Vendas.


16. Correspondência
Toda a correspondência para o Fornecedor deve ser enviada para Aluminiumstraat 65, 2718 RB Zoetermeer ou support@safescan.com


17. Idioma
Estas condições gerais foram estabelecidas em neerlandês, inglês, alemão, francês, italiano, espanhol e português. Em caso de litígio sobre o conteúdo ou o significado destas condições gerais, o texto neerlandês prevalecerá.


18. Litígios
Os eventuais litígios que possam surgir a partir deste contrato, no que respeita a aplicação destas condições gerais ou por ocasião de outros contratos, relacionados com o presente, só podem ser apresentados ao tribunal competente em Haia.


19. Depósito
Estas condições gerais são depositados na Câmara de Comércio e Indústria de Haia, e podem ser citados como condições gerais.


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